Empresário em nome individual (ENI)

O que é

• Paga IRS na categoria B (não paga IRC).
• Segurança Social: 25,2 % sobre 20 % das vendas (70 % dos serviços), com isenção nos primeiros 12 meses.
• Tem proteção no desemprego: subsídio por cessação de atividade profissional.
• Responde pelas dívidas do negócio com o seu património pessoal (ao contrário de uma unipessoal).

Apoios como pessoa

• Todos os apoios pessoais e familiares continuam a aplicar-se. Na condição de recursos conta 20 % das vendas, sem IVA.
• Se também tem contrato de trabalho, a isenção de contribuições por acumulação com o emprego também se aplica ao ENI.

Os apoios pessoais continuam a aplicar-se a si.Responder ao questionário principal

• Dispensa de retenção na fonte nos recibos verdes

  Recibos verdes e trabalho por conta própria

  Quem prevê faturar até 15 000 € por ano em serviços pode pedir para não lhe reterem IRS (23 % ou 11,5 %) em cada recibo. Não é um desconto: o imposto é acertado na declaração anual.

• IRS Jovem

  Benefícios fiscais

  Isenção parcial de IRS sobre rendimentos de trabalho nos primeiros 10 anos de atividade, para jovens até aos 35 anos: 100% no 1.º ano, 75% do 2.º ao 4.º, 50% do 5.º ao 7.º e 25% do 8.º ao 10.º.

• Isenção de contribuições nos primeiros 12 meses de atividade

  Recibos verdes e trabalho por conta própria

  Quem abre atividade como trabalhador independente ou empresário em nome individual não paga contribuições para a Segurança Social nos primeiros 12 meses.

• Isenção de contribuições para pensionistas com atividade independente

  Recibos verdes e trabalho por conta própria

  Quem recebe pensão de velhice ou de invalidez e tem atividade independente acumulável com a pensão fica isento de contribuições nessa atividade.

• Isenção de contribuições por acumulação com emprego

  Recibos verdes e trabalho por conta própria

  Quem tem contrato de trabalho e também passa recibos verdes (ou é ENI) pode ficar isento de contribuições na atividade independente, se o rendimento dessa atividade for inferior a 4 × IAS por mês.

• Isenção de IVA para pequenos negócios (artigo 53.º do Código do IVA)

  Recibos verdes e trabalho por conta própria

  Quem faturou até 15 000 € no ano anterior, tem domicílio em Portugal e não exporta pode não cobrar IVA. É um regime, não dinheiro: também não pode deduzir o IVA das compras.

• Montante único do subsídio de desemprego (criação do próprio emprego)

  Emprego e desemprego

  Quem recebe subsídio de desemprego pode receber de uma só vez o valor que ainda tem direito a receber, para criar o seu próprio emprego ou empresa.

• Redução do IRS no início de atividade (regime simplificado)

  Recibos verdes e trabalho por conta própria

  No ano de início de atividade e no seguinte, o rendimento tributável dos serviços é reduzido em 50 % e 25 %, para quem não tem também salário nem pensão.

• Subsídio de doença

  Doença e saúde

  Prestação diária que substitui o salário quando está de baixa médica e não pode trabalhar temporariamente por doença.

• Subsídio por cessação de atividade profissional (empresários e gerentes)

  Emprego e desemprego

  Prestação mensal para empresários em nome individual, gerentes e administradores que tiveram de encerrar a atividade ou a empresa por motivos alheios à sua vontade (quebra de faturação, prejuízos, insolvência).

Apoios ao negócio

• Muitos apoios a empresas aplicam-se: contratação (o IEFP aceita ENI), começar um negócio, benefícios fiscais como o incentivo à capitalização (ICE).
• Nos fundos europeus, depende de cada aviso: alguns exigem contabilidade organizada ou uma sociedade.

Questionário sobre o negócioAvisos de financiamento abertos

• +Emprego (apoio à contratação sem termo)

  Apoio do IEFP a quem contrata sem termo um desempregado inscrito: 12 × IAS por contrato, com majorações (ex.: interior, pessoas com deficiência, igualdade de género).

• Emprego +Talento (contratação de jovens qualificados)

  Apoio do IEFP a quem contrata sem termo um jovem até 35 anos com ensino superior: 18 × IAS por contrato.

• Emprego Apoiado em Mercado Aberto e adaptação de postos de trabalho

  Apoios do IEFP à contratação de pessoas com deficiência e incapacidade: comparticipação na retribuição, adaptação do posto de trabalho e eliminação de barreiras.

• Layoff (redução ou suspensão dos contratos em crise empresarial)

  Em crise empresarial, a empresa pode reduzir horários ou suspender contratos temporariamente. O trabalhador recebe dois terços da retribuição (entre 920 € e 2 760 €) e a Segurança Social paga 70 % dessa compensação.

• Linha de Apoio à Qualificação da Oferta 2024 (Turismo de Portugal)

  Financiamento a projetos de investimento no turismo, com candidaturas em contínuo até esgotar 300 milhões de euros, e prémio de 25 % para PME.

• Linha Fomento PT2030 Garantias

  Garantia bancária sobre o adiantamento pago pelo Portugal 2030: até 25 % do incentivo aprovado (desde 1/01/2026), com limite de 1,5 milhões de euros.

• Linha Microcrédito Turismo para o Interior

  Empréstimo sem juros de 90 % do investimento, até 30 000 €, para micro e pequenas empresas do turismo em territórios de baixa densidade. Aceita ENI com contabilidade organizada. Conta para o regime de minimis.

• Linhas BPF InvestEU (garantia pública a empréstimos)

  Empréstimos bancários com garantia do Banco Português de Fomento para PME e small mid-caps (investimento, fundo de maneio, inovação e digitalização), até 8,25 milhões de euros por empresa. Disponíveis até 31/12/2028.

• Programa Nacional de Microcrédito (Microinvest)

  Empréstimo bancário até 20 000 €, com juros bonificados e garantia, para criar ou desenvolver um pequeno negócio, com acompanhamento validado pelo IEFP (antes "SOU MAIS").

• Redução ou isenção de contribuições na contratação de jovens e desempregados de longa duração

  Quem contrata sem termo um jovem à procura do primeiro emprego ou um desempregado de longa duração paga menos contribuições: redução de 50 % durante 3 a 5 anos, ou isenção total durante 3 anos (45 anos ou mais, inscritos há 25 meses ou mais). O valor poupado depende do salário.

• SME Fund 2026 (reembolso de taxas de marcas e patentes)

  Reembolso até 75 % das taxas de registo de marcas, desenhos e patentes para PME da União Europeia, incluindo independentes e ENI. Aberto até 04/12/2026, mas os vales de marcas, desenhos e IP Scan já esgotaram; restam patentes e variedades vegetais.

• Taxa contributiva reduzida para trabalhadores com deficiência

  Quem contrata sem termo uma pessoa com deficiência (incapacidade de 60 % ou mais) paga 11,9 % de contribuições em vez de 23,75 %.

Ideias erradas

"Tenho atividade aberta nas Finanças, por isso sou ENI."

Só se a atividade for comercial, industrial ou agrícola. Se for de prestação de serviços, é trabalhador(a) independente.

"Tenho emprego e passo recibos verdes, por isso pago Segurança Social duas vezes."

Em regra, não. Fica isento(a) na atividade independente se o emprego for noutra entidade (sem relação de grupo), o salário médio for de pelo menos 537,13 € (1 × IAS) e o rendimento relevante médio dos recibos for inferior a 2 148,52 € por mês (4 × IAS). Acima disso, paga só sobre o excedente. A regra é a mesma se o emprego for como gerente de uma sociedade.

"Com recibos verdes perco os apoios sociais."

Não. Os apoios são os mesmos. Na condição de recursos não conta o total faturado: conta 70 % do valor dos serviços (20 % das vendas), sem IVA, somado ao resto do rendimento do agregado.

"Recibos verdes não dão direito a baixa nem a licença parental."

Dão, com os descontos em dia e o prazo de garantia cumprido. O que não existe, fora de alguns casos, é proteção no desemprego.

"ENI é o mesmo que ter uma unipessoal."

Não. O ENI é a própria pessoa: paga IRS e responde com os seus bens. A unipessoal é uma empresa: paga IRC e tem património separado.