Taxa contributiva reduzida para trabalhadores com deficiência
Quem contrata sem termo uma pessoa com deficiência (incapacidade de 60 % ou mais) paga 11,9 % de contribuições em vez de 23,75 %.
Para quem é: o negócio (empresa, empresário em nome individual ou trabalhador independente com trabalhadores) — Só recibos verdes, Empresário em nome individual, Sociedade (sócio ou gerente)
Informação indicativa. Confirme o seu caso com um contabilista certificado antes de decidir.
Condições principais
- Querer contratar trabalhadores
- Ser uma entidade empregadora privada (trabalhador independente, empresário em nome individual, sociedade ou entidade sem fins lucrativos)
- Contratar com contrato de trabalho sem termo
- Contratar uma pessoa com deficiência e incapacidade de 60 % ou mais
Como pedir Formulário em papel ou online
Taxa contributiva reduzida para trabalhadores com deficiência — como pedir
A entidade empregadora pede num serviço de atendimento da Segurança Social ou online (Canal Digital do Portal da Segurança Social), com o requerimento Mod. GTE 85, até 10 dias depois do início do contrato sem termo.
Onde avançar
Online
Portal da Segurança Social — Canal Digital
Contactos e canais de atendimento → Canal Digital → Criar Pedido
Precisa de senha da Segurança Social Direta, Chave Móvel Digital ou Cartão de Cidadão (com leitor).
No tema escolha Empregador → Dispensa Parcial de contribuições → Comunicar uma alteração ou nova informação, e anexe o Mod. GTE 85 e os documentos.
Ao balcão
Serviço de atendimento da Segurança Social
Leve o requerimento Mod. GTE 85 e os documentos.
Prazo: 10 dias a contar de início do contrato de trabalho. Se pedir depois, a redução só começa no mês seguinte ao do pedido.
Antes de começar, tenha à mão
- NISS da entidade empregadora e do trabalhador
- Data de início do contrato sem termo
- Grau de incapacidade do trabalhador (atestado multiuso)
- Requerimento Mod. GTE 85
- Atestado médico de incapacidade multiuso do trabalhador
- Cópia autenticada do contrato de trabalho sem termo
- Certidão de situação tributária regularizada
Formulários
Requerimento – Contratação de Trabalhador com Deficiência
Mod. GTE 85/2019 – DGSS · versão obtida em 04/10/2026; confirme no site oficial se há uma mais recente.
Página oficial: Instituto da Segurança Social, I.P.
Base legal
- Lei n.º 110/2009 — Regula
Gerido por: Instituto da Segurança Social, I.P. · Última atualização desta página: 05/10/2026. A informação é indicativa; confirme sempre junto da entidade gestora.