Só recibos verdes (trabalhador independente)

O que é

• Paga IRS na categoria B. No regime simplificado, só uma parte do que fatura é tributada (75 % ou 35 % nos serviços).
• Segurança Social: 21,4 % sobre 70 % do valor dos serviços, com isenção nos primeiros 12 meses de atividade.
• Tem proteção na doença e na parentalidade. No desemprego, só se mais de 50 % vier de um só cliente (economicamente dependente).
• Responde pelas dívidas da atividade com o seu património pessoal.

Apoios como pessoa

• Todos os apoios pessoais e familiares continuam a aplicar-se. Na condição de recursos conta 70 % dos serviços, sem IVA.
• No ano de início e no seguinte, o rendimento tributável dos serviços é reduzido em 50 % e 25 %.
• Isenção de IVA (artigo 53.º) e dispensa de retenção na fonte se faturou até 15 000,00 € no ano anterior.

Os apoios pessoais continuam a aplicar-se a si.Responder ao questionário principal

• Dispensa de retenção na fonte nos recibos verdes

  Recibos verdes e trabalho por conta própria

  Quem prevê faturar até 15 000 € por ano em serviços pode pedir para não lhe reterem IRS (23 % ou 11,5 %) em cada recibo. Não é um desconto: o imposto é acertado na declaração anual.

• IRS Jovem

  Benefícios fiscais

  Isenção parcial de IRS sobre rendimentos de trabalho nos primeiros 10 anos de atividade, para jovens até aos 35 anos: 100% no 1.º ano, 75% do 2.º ao 4.º, 50% do 5.º ao 7.º e 25% do 8.º ao 10.º.

• Isenção de contribuições nos primeiros 12 meses de atividade

  Recibos verdes e trabalho por conta própria

  Quem abre atividade como trabalhador independente ou empresário em nome individual não paga contribuições para a Segurança Social nos primeiros 12 meses.

• Isenção de contribuições para pensionistas com atividade independente

  Recibos verdes e trabalho por conta própria

  Quem recebe pensão de velhice ou de invalidez e tem atividade independente acumulável com a pensão fica isento de contribuições nessa atividade.

• Isenção de IVA para pequenos negócios (artigo 53.º do Código do IVA)

  Recibos verdes e trabalho por conta própria

  Quem faturou até 15 000 € no ano anterior, tem domicílio em Portugal e não exporta pode não cobrar IVA. É um regime, não dinheiro: também não pode deduzir o IVA das compras.

• Montante único do subsídio de desemprego (criação do próprio emprego)

  Emprego e desemprego

  Quem recebe subsídio de desemprego pode receber de uma só vez o valor que ainda tem direito a receber, para criar o seu próprio emprego ou empresa.

• Redução do IRS no início de atividade (regime simplificado)

  Recibos verdes e trabalho por conta própria

  No ano de início de atividade e no seguinte, o rendimento tributável dos serviços é reduzido em 50 % e 25 %, para quem não tem também salário nem pensão.

• Subsídio de doença

  Doença e saúde

  Prestação diária que substitui o salário quando está de baixa médica e não pode trabalhar temporariamente por doença.

• Subsídio por cessação de atividade (trabalhadores independentes economicamente dependentes)

  Emprego e desemprego

  Prestação mensal para quem passava recibos verdes e recebia mais de metade dos rendimentos de um só cliente, quando esse contrato termina sem ser por sua vontade.

Apoios ao negócio

• Poucos apoios a empresas se aplicam: sobretudo para contratar trabalhadores (o IEFP aceita trabalhadores independentes como empregadores) e para começar um negócio.
• Os restantes (investimento, fundos europeus, benefícios fiscais das empresas) exigem ser empresário em nome individual ou ter uma sociedade.

Questionário sobre o negócioAvisos de financiamento abertos

• +Emprego (apoio à contratação sem termo)

  Apoio do IEFP a quem contrata sem termo um desempregado inscrito: 12 × IAS por contrato, com majorações (ex.: interior, pessoas com deficiência, igualdade de género).

• Emprego +Talento (contratação de jovens qualificados)

  Apoio do IEFP a quem contrata sem termo um jovem até 35 anos com ensino superior: 18 × IAS por contrato.

• Emprego Apoiado em Mercado Aberto e adaptação de postos de trabalho

  Apoios do IEFP à contratação de pessoas com deficiência e incapacidade: comparticipação na retribuição, adaptação do posto de trabalho e eliminação de barreiras.

• Layoff (redução ou suspensão dos contratos em crise empresarial)

  Em crise empresarial, a empresa pode reduzir horários ou suspender contratos temporariamente. O trabalhador recebe dois terços da retribuição (entre 920 € e 2 760 €) e a Segurança Social paga 70 % dessa compensação.

• Programa Nacional de Microcrédito (Microinvest)

  Empréstimo bancário até 20 000 €, com juros bonificados e garantia, para criar ou desenvolver um pequeno negócio, com acompanhamento validado pelo IEFP (antes "SOU MAIS").

• Redução ou isenção de contribuições na contratação de jovens e desempregados de longa duração

  Quem contrata sem termo um jovem à procura do primeiro emprego ou um desempregado de longa duração paga menos contribuições: redução de 50 % durante 3 a 5 anos, ou isenção total durante 3 anos (45 anos ou mais, inscritos há 25 meses ou mais). O valor poupado depende do salário.

• SME Fund 2026 (reembolso de taxas de marcas e patentes)

  Reembolso até 75 % das taxas de registo de marcas, desenhos e patentes para PME da União Europeia, incluindo independentes e ENI. Aberto até 04/12/2026, mas os vales de marcas, desenhos e IP Scan já esgotaram; restam patentes e variedades vegetais.

• Taxa contributiva reduzida para trabalhadores com deficiência

  Quem contrata sem termo uma pessoa com deficiência (incapacidade de 60 % ou mais) paga 11,9 % de contribuições em vez de 23,75 %.

Ideias erradas

"Passo recibos verdes, por isso sou uma empresa."

Não. É uma pessoa com atividade aberta. Tem todos os apoios pessoais; os apoios a empresas quase nunca se aplicam.

"Tenho atividade aberta nas Finanças, por isso sou ENI."

Só se a atividade for comercial, industrial ou agrícola. Se for de prestação de serviços, é trabalhador(a) independente.

"Com recibos verdes perco os apoios sociais."

Não. Os apoios são os mesmos. Na condição de recursos não conta o total faturado: conta 70 % do valor dos serviços (20 % das vendas), sem IVA, somado ao resto do rendimento do agregado.

"Recibos verdes não dão direito a baixa nem a licença parental."

Dão, com os descontos em dia e o prazo de garantia cumprido. O que não existe, fora de alguns casos, é proteção no desemprego.

"Trabalho só para uma empresa, mas a recibos verdes."

Se mais de 50 % dos rendimentos vêm de um só cliente, é "economicamente dependente" e tem proteção no desemprego (subsídio por cessação de atividade). Se houver horário, chefia e local fixos, pode ser um contrato de trabalho disfarçado: a ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) pode ajudar. O apoiame.pt não avalia esta situação.