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Recibos verdes e trabalho por conta própria

• Dispensa de retenção na fonte nos recibos verdes

  Quem prevê faturar até 15 000 € por ano em serviços pode pedir para não lhe reterem IRS (23 % ou 11,5 %) em cada recibo. Não é um desconto: o imposto é acertado na declaração anual.

• Isenção de contribuições nos primeiros 12 meses de atividade

  Quem abre atividade como trabalhador independente ou empresário em nome individual não paga contribuições para a Segurança Social nos primeiros 12 meses.

• Isenção de contribuições para pensionistas com atividade independente

  Quem recebe pensão de velhice ou de invalidez e tem atividade independente acumulável com a pensão fica isento de contribuições nessa atividade.

• Isenção de contribuições por acumulação com emprego

  Quem tem contrato de trabalho e também passa recibos verdes (ou é ENI) pode ficar isento de contribuições na atividade independente, se o rendimento dessa atividade for inferior a 4 × IAS por mês.

• Isenção de IVA para pequenos negócios (artigo 53.º do Código do IVA)

  Quem faturou até 15 000 € no ano anterior, tem domicílio em Portugal e não exporta pode não cobrar IVA. É um regime, não dinheiro: também não pode deduzir o IVA das compras.

• Redução do IRS no início de atividade (regime simplificado)

  No ano de início de atividade e no seguinte, o rendimento tributável dos serviços é reduzido em 50 % e 25 %, para quem não tem também salário nem pensão.