RFAI (Regime Fiscal de Apoio ao Investimento)
Dedução à coleta do IRC de 30 % do investimento em ativos até 15 milhões de euros (10 % acima), nos setores da Portaria n.º 282/2014 (indústria, turismo, informática, entre outros; não inclui o comércio).
Para quem é: o negócio (empresa, empresário em nome individual ou trabalhador independente com trabalhadores) — Sociedade (sócio ou gerente)
Informação indicativa. Confirme o seu caso com um contabilista certificado antes de decidir.
Condições principais
- Querer investir ou pagar menos impostos
- Ser uma sociedade (paga IRC). Os trabalhadores independentes e os ENI pagam IRS e não têm este benefício
- Investir em ativos fixos tangíveis ou intangíveis afetos à atividade
- Ter atividade num dos setores elegíveis (indústria, alojamento e restauração, turismo, edição e audiovisual, informática, I&D); o comércio não está incluído
- Ter a situação regularizada nas Finanças e na Segurança Social
Como pedir Na declaração de impostos
RFAI (Regime Fiscal de Apoio ao Investimento) — como pedir
A dedução é feita na declaração de IRC (Modelo 22, anexo D, quadro 074), com o investimento identificado no processo de documentação fiscal.
Onde avançar
Na declaração de IRC (Modelo 22)
Declaração Modelo 22 de IRC (Portal das Finanças)
Precisa de senha do Portal das Finanças.
No anexo D, quadro 074 (RFAI, código 742). Normalmente é o contabilista certificado que entrega a declaração.
Prazo: A Modelo 22 é entregue até ao último dia do 5.º mês a seguir ao fim do período de tributação (em regra, até 31 de maio).
Antes de começar, tenha à mão
- Lista dos investimentos elegíveis do período e respetivo valor
- Postos de trabalho criados com o investimento
- Setor de atividade (CAE) abrangido pela Portaria n.º 282/2014
Página oficial: Autoridade Tributária e Aduaneira
Base legal
- Decreto-Lei n.º 162/2014 — Regula
- Portaria n.º 282/2014 — Regula
Gerido por: Autoridade Tributária e Aduaneira · Última atualização desta página: 05/10/2026. A informação é indicativa; confirme sempre junto da entidade gestora.