Patent Box (rendimentos de patentes e software)
Só 15 % dos rendimentos de patentes, desenhos ou modelos industriais e direitos de autor sobre programas de computador contam para o IRC (dedução de 85 %).
Para quem é: o negócio (empresa, empresário em nome individual ou trabalhador independente com trabalhadores) — Sociedade (sócio ou gerente)
Informação indicativa. Confirme o seu caso com um contabilista certificado antes de decidir.
Condições principais
- Querer pagar menos impostos ou proteger a inovação
- Ser uma sociedade (paga IRC). Os trabalhadores independentes e os ENI pagam IRS e não têm este benefício
- Ter rendimentos de patentes, desenhos ou modelos, ou de software próprio
Como pedir Na declaração de impostos
Patent Box (rendimentos de patentes e software) — como pedir
A dedução é feita na declaração de IRC (Modelo 22, quadro 07, campo 793), normalmente pelo contabilista certificado.
Onde avançar
Na declaração de IRC (Modelo 22)
Declaração Modelo 22 de IRC (Portal das Finanças)
Precisa de senha do Portal das Finanças.
No quadro 07, campo 793. Só para patentes e desenhos ou modelos industriais registados desde 2014 e direitos de autor sobre programas de computador.
Prazo: A Modelo 22 é entregue até ao último dia do 5.º mês a seguir ao fim do período de tributação (em regra, até 31 de maio).
Antes de começar, tenha à mão
- Rendimentos do período com patentes, desenhos ou modelos industriais e direitos de autor sobre software
- Despesas de investigação e desenvolvimento ligadas a esses direitos (para o limite da dedução)
Página oficial: Autoridade Tributária e Aduaneira
Base legal
- Decreto-Lei n.º 442-B/88 — Regula
Gerido por: Autoridade Tributária e Aduaneira · Última atualização desta página: 05/10/2026. A informação é indicativa; confirme sempre junto da entidade gestora.