Incentivo fiscal à valorização salarial
Os encargos com aumentos salariais contam a 200 % para o IRC, se o aumento for de pelo menos 4,6 % em 2026 e houver contratação coletiva recente.
Para quem é: o negócio (empresa, empresário em nome individual ou trabalhador independente com trabalhadores) — Sociedade (sócio ou gerente)
Informação indicativa. Confirme o seu caso com um contabilista certificado antes de decidir.
Condições principais
- Querer pagar menos impostos
- Ser uma sociedade (paga IRC). Os trabalhadores independentes e os ENI pagam IRS e não têm este benefício
- Aumentar o salário médio e o de quem ganha menos em pelo menos 4,6 % (2026), com contratação coletiva celebrada ou atualizada nos últimos 3 anos
Como pedir Na declaração de impostos
Incentivo fiscal à valorização salarial — como pedir
A majoração é aplicada na declaração de IRC (Modelo 22, anexo D, campo 410 com o código 436), normalmente pelo contabilista certificado.
Onde avançar
Na declaração de IRC (Modelo 22)
Declaração Modelo 22 de IRC (Portal das Finanças)
Precisa de senha do Portal das Finanças.
No anexo D, quadro 04, campo 410, com o código 436 no quadro 04-A. Normalmente é o contabilista certificado que entrega a declaração.
Prazo: A Modelo 22 é entregue até ao último dia do 5.º mês a seguir ao fim do período de tributação (em regra, até 31 de maio).
Antes de começar, tenha à mão
- Remuneração base anual de cada trabalhador com contrato sem termo, no ano e no ano anterior
- Encargos do ano com os aumentos salariais
- Retribuição base média anual da empresa no fim do ano anterior
- Instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável à empresa
Página oficial: Autoridade Tributária e Aduaneira
Base legal
- Decreto-Lei n.º 215/89 — Regula
Gerido por: Autoridade Tributária e Aduaneira · Última atualização desta página: 05/10/2026. A informação é indicativa; confirme sempre junto da entidade gestora.