Ação Social Escolar (escalões A e B)
Apoio da escola e da câmara municipal a alunos do ensino básico e secundário de famílias com rendimentos baixos: refeições gratuitas (escalão A) ou a metade do preço (escalão B), ajuda para material escolar e visitas de estudo.
Condições principais
- Residir em Portugal
- Frequentar o ensino básico ou secundário
- Agregado no 1.º ou 2.º escalão do abono de família (rendimento de referência até 7 519,82 € por ano)
Como pedir
Candidatura nos serviços administrativos da escola (2.º e 3.º ciclos e secundário) ou na câmara municipal (pré-escolar e 1.º ciclo), normalmente até ao início do ano letivo, com a declaração do escalão do abono de família. Algumas câmaras municipais têm também um escalão C (3.º escalão do abono) com apoios próprios. Açores e Madeira têm regimes próprios.
Página oficial: Escolas e câmaras municipais (Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares)
Documentos normalmente necessários
- Declaração da Segurança Social com o escalão do abono de família
- Documento de identificação do aluno
Base legal
- Decreto-Lei n.º 55/2009 — Cria o apoio
- Despacho n.º 8452-A/2015 — Regula
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